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Mostrando postagens de Abril, 2012

CLASSIFICAÇÃO DE COMPOSTOS ORGÂNICOS NO CAPÍTULO 28, QUE É DEDICADO AOS COMPOSTOS INORGÂNICOS

Será que o título desta postagem mostra uma incoerência? Será possível classificar um composto químico orgânico num Capítulo do Sistema Harmonizado (SH) dedicado aos compostos inorgânicos? Ser for, por quê? É possível e aí está o motivo pelo qual se deve ter atenção redobrada quando se classifica produtos químicos, pois não se pode tomar como regra geral imutável que nos Capítulos 28 e 29 só caibam, respectivamente, compostos inorgânicos e orgânicos (e pior, só de constituição química definida). Os compostos orgânicos que se classificam no Capítulo 28 são, por exemplo, os de mercúrio (digo por exemplo porque há outros), que se alojam na posição 2852. Nesta posição há a subposição 2852.10 que contém o item 2 onde se classificam os produtos químicos orgânicos de mercúrio: 2852 Compostos, inorgânicos ou orgânicos, de mercúrio, de constituição química definida ou não, exceto as amálgamas. 2852.10 - De constituição química definida 2852.10.1 Compostos Inorgânicos 2852.10.11 Óxidos 2852.10.12 Clore…

CLASSIFICAÇÃO DO MEL NATURAL

O mel é uma alimento extraordinário, muito comercializado entre as nações e, por isso tem posição específica no Sistema Harmonizado, qual seja, 0409, não desdobrada em subposições ou no Mercosul. Na posição 0409, segundo o ensinamento das NESH, só se classificam o mel de abelhas (Apis mellifera) ou de outros insetos, centrifugado, em favos ou contendo pedaços de favos, sem adição de açúcar ou de quaisquer outras matérias. Os meles desta espécie podem ser designados pelo nome da flor de que provenham, ou alusivos a sua origem ou ainda a sua cor. E mais, as NESH alertam que os sucedâneos do mel e as misturas de mel natural com sucedâneos de mel se classificam na posição 1702. Isto é, na posição 0409 só se classificam os meles puros, sem nenhuma adição. Assim, a questão agora dizer o que vem a ser mel puro. Tal caracterização não é um problema fácil, até mesmo para grandes países como os Estados Unidos, haja vista que só recentemente (fevereiro de 2012) o Estado de Maryland se juntou a Flór…

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

A expressão “tecnologia da informação” é tomada, na Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), como equivalente a aplicação de diferentes ramos da tecnologia para criar, armazenar, trocar e usar informações, apresentadas nos mais diversos formatos, e que, para tanto, faz uso de equipamentos para informática (hardware) e seus dispositivos periféricos, programas de computador e seus recursos, sistemas de telecomunicações, gestão de dados e informações. Esses serviços são classificados no Capítulo 15 da NBS e estão distribuídos dez distintas posições, quais sejam: -- Consultoria, segurança e suporte; -- Projeto, desenvolvimento de aplicativos e programas; -- Projeto e desenvolvimento de redes; -- Projetos e desenvolvimento de topografias de circuitos integrados; -- Projeto de circuitos integrados; -- Infraestrutura para hospedagem; -- Gerenciamento de Infraestrutura; -- Manutenção de aplicativos e programas; -- Serviços auxiliares; e -- Outros serviços. Algumas dessas posições não estão desdobradas …

SOBRE AS “BATERIAS” USADAS DOS CELULARES

As “baterias” de telefones celulares não são de fato baterias, mas sim acumuladores, cuja classificação é pacífica na posição 8507 do Sistema Harmonizado (SH). E quando as nossas “baterias” de celulares ficam velhas e não mais são capazes de serem recarregadas? Esta pergunta me foi feita agora a pouco por e-mail e a solução é: 1º) “Baterias” de celulares velhas, isto é, que não servem mais ao fim a que se destinam não podem ser classificadas na posição 8507 do SH. 2º) “Baterias” de celulares inservíveis são aquelas que estejam inutilizadas, em consequência de quebra, corte, desgaste ou outros motivos, ou que não sejam suscetíveis de serem recarregadas (lembre-se que essas “baterias” são na verdade acumuladores e estes são recarregáveis). A classificação dessas “baterias” dá-se na posição 8548 do SH. Cesar Olivier Dalston, www.daclam.com.br. Fontes: SH e NESH com adaptações.

REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DA NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO (RGS da NBS)

Todo classificador de mercadorias conhece as regras de classificação do Sistema Harmonizado (SH), desde 1986, quando a OMA apresentou o sistema. Pensando nisso eu resolvi adaptar essas regras a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio – NBS (este é o seu nome completo). Fiz isso por acreditar que seria mais fácil classificar serviços por meio dessas regras do que criar outras novas, que ninguém conhecesse. Meus colegas da Comissão que tratavam do assunto NBS aceitaram minha sugestão e as regras estão aí embaixo. Veja que foram feitas pequenas mudanças nas regras do SH em vista das diferenças entre mercadorias e serviços. A classificação dos serviços na rege-se pelas seguintes regras: Regra 1. Os títulos das Seções e Capítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação do serviço, intangível ou outra operação que produza variação no patrimônio é determinada pelos textos das posições e das Notas de Se…

CLASSIFICAÇÃO DE FREIOS ABS NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL

Freios ABS (anti-lock braking system) são aqueles freios dotados do sistema ABS, que evita que as rodas do veículo sejam bloqueadas, o que deixaria as mesmas sem aderência. Com isso você terá mais controle sobre a frenagem. Há na internet ótimos resumos sobre os freios ABS e eu recomendo o do How Stuff Works (http://carros.hsw.uol.com.br/freios-abs.htm), que é bem detalhado e com bons desenhos e fotos. Os freios ABS serão obrigatórios nos veículos produzidos no Brasil a partir de 2014. A classificação dos sistemas ABS que equipam os freios de automóveis poderá levar o classificador a buscar o Capítulo 87 da NCM. Todavia, os sistemas ABS se classificam na subposição 9032.89 do Sistema Harmonizado. Cesar Olivier Dalston, www.daclam.com.br. Fontes: NCM, SH.

CLASSIFICAÇÃO DOS FECHOS ECLER OU FECHO ÉCLAIR OU AINDA, COMO SE FALA EM ALGUNS LUGARES DO BRASIL, ZÍPER

Ontem, dia 24 de abril e 2012, o Google fez uma menção ao fecho ecler e seu inventor. Muito legal e criativo. Todavia, o Google só fez isso um dia; o Sistema Harmonizado faz sempre, pois os fechos ecler (e há muitos tipos) têm uma posição exclusiva: é a posição 9607, mostrada a seguir: 9607 - Fechos ecler e suas partes. 9607.1 - Fechos ecler 9607.11 - - Com grampos de metal comum 9607.19 - - Outros 9607.20 - Partes Vale notar que as subposições da posição 9607 não foram desdobradas no Mercosul. Sobre os fechos ecler, as NESH ensinam que a maioria deles é constituída por duas fitas de matérias têxteis sobre as quais são fixados grampos de metal, plástico ou qualquer outra matéria, que se encaixam uns nos outros sob a ação de um cursor. Além disso, existem também fechos ecler formados por duas fitas de plásticos, cada uma delas comportando sobre uma de suas bordas um perfil especial, que se encaixa, sob a ação de um cursor, no perfil correspondente da outra fita. Cesar Olivier Dalston, www.dacl…
CLASSIFICAÇÃO DE PECTINAS (E VIVA A MAÇÃ) Há um ditado saxão que diz “an apple a day a doctor away” (uma maçã por dia e o médico estará longe). Este ditado é reflexo das influências benéficas, dentre outras, das pectinas, presentes na casca da maçã, sobre o corpo humano, mas não é só aí. Mas não é só isso, pois a maçã ajuda até no retardo do processo de envelhecimento. A respeito das pectinas as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado ensinam muitas coisas, portanto, vamos dar uma olhada nas mesmas. As matérias pécticas (conhecidas comercialmente sob o nome de “pectina”) são polissacarídeos cuja estrutura de base é a dos ácidos poligalacturônicos. Encontram-se nas células de alguns vegetais (especialmente de certos frutos e produtos hortícolas). São extraídas industrialmente dos resíduos de maçãs, pêras, marmelos, de cítricos, beterrabas sacarinas, etc. Utilizam-se principalmente em confeitaria para gelificação de doces. Apresentam-se líquidas ou em pó. Por vezes adicionam-se-lhes cit…

DESPERDÍCIOS FARMACÊUTICOS: UM PROBLEMA NA POSIÇÃO 3006

A NCM de 2002 trazia no seu Capítulo 30 a seguinte Nota de Capítulo: 4 - A posição 3006 compreende apenas os produtos seguintes, que devem ser classificados nessa posição e não em qualquer outra da Nomenclatura: k) os desperdícios farmacêuticos, isto é, os produtos farmacêuticos impróprios para o uso a que foram originalmente destinados devido a, por exemplo, expiração do prazo de validade. Essa expressão “desperdícios farmacêuticos” se apresentava na subposição 3006.92 de forma que havia coerência entre o que rezava a mencionada Nota de Capítulo e o texto da subposição (isto pode parecer bobagem, mas não é, pois essa concordância é o requisito necessário para a na aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 6). Entretanto, em 2007, a NCM inovou (e manteve tal inovação em 2012) ao editar a Nota 4 do Capítulo 30 com a discrepância: 4 - A posição 3006 compreende apenas os produtos seguintes, que devem ser classificados nessa posição e não em qualquer outra da Nomen…

SOBRE A EXPRESSÃO “FORMAS PRIMÁRIAS” QUE SE ENCONTRA NO CAPÍTULO 39 (PLÁSTICOS E SUAS OBRAS)

Às vezes temos dificuldade em entender certas expressões presentes no Sistema Harmonizado, uma delas é “formas primárias”, que se localiza no Capítulo 39. A expressão “formas primárias” encontra-se definida na Nota 6 do citado Capítulo 39 da seguinte maneira: Na acepção das posições 3901 a 3914, a expressão “formas primárias” aplica-se unicamente às seguintes formas: a) Líquidos e pastas, incluindo as dispersões (emulsões e suspensões) e as soluções; b) Blocos irregulares, pedaços, grumos, pós (incluindo os pós para moldagem), grânulos, flocos e massas não coerentes semelhantes. Essa Nota se refere a diferentes maneiras de apresentação das mercadorias, ou seja: 1) Líquida ou pastosa. Trata-se, geralmente, quer de polímeros de base que devem ainda ser submetidos a um tratamento, térmico ou outro, para formar a matéria acabada, quer de dispersões (emulsões e suspensões) ou de soluções de matérias não tratadas ou parcialmente tratadas. Além das substâncias necessárias ao tratamento (tais como …

CLASSIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO DE DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS

O licenciamento de direitos é o resultado da contratação entre partes, quais sejam, o licenciante, detentor da titularidade dos direitos, e o licenciado, que adquire a capacidade de usufruir tais direitos. Nesse contrato, o licenciante permite, sob determinadas condições, que o licenciado faça uso desses direitos e, por isso, pode ou não ser remunerado. A reunião dos direitos de autor e os direitos que lhe são conexos compõem os direitos autorais. Denomina-se autor a pessoa física criadora de obra intelectual, quais sejam a obra literária, artística ou científica, pertencendo ao mesmo os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou. São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: (i) textos de obras literárias, artísticas ou científicas; (ii) conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; (iii) obras dramáticas e dr…

CLASSIFICAÇÃO DOS HIGRÔMETROS NO SISTEMA HARMONIZADO

Os higrômetros destinam-se a avaliar o grau de umidade do ar, de outros gases ou de matérias sólidas (estado higrométrico) e em Brasília, onde vivo, eles são fundamentais, pois a umidade chega, em agosto, a valores muito baixos. Os principais tipos de higrômetros são: 1) Higrômetros químicos, que operam por absorção, por meio de substâncias químicas que são pesadas antes e depois da absorção; 2) Higrômetros de condensação, que utilizam o método denominado “ponto de orvalho”, isto é, a temperatura em que se inicia a condensação do vapor de água; 3) Higrômetros de cabelo, que se baseiam nas variações de comprimento de um ou mais fios de cabelo ou de tiras de plástico, conforme se encontrem secos ou úmidos; os cabelos ou tiras de plástico encontram-se dispostos num quadro, sujeitos à ação de um contrapeso e são enrolados em uma polia cujo eixo comporta um ponteiro que se desloca sobre um mostrador. Em alguns aparelhos, este movimento é convertido num sinal elétrico; 4) Higrômetros de ane…

SOBRE A NATUREZA DA NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVIÇOS (NBS)

Em 14 de dezembro de 2011, foi editada a Lei nº 12.546, que contém as medidas do Plano Brasil Maior. Em seu artigo 24, a Lei autoriza o Poder Executivo a instituir a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), bem como as suas respectivas Notas Explicativas (NEBS), elemento subsidiário para a interpretação da Nomenclatura. A NBS é o classificador nacional para a identificação dos serviços e intangíveis como Produtos e viabiliza a adequada elaboração, fiscalização e avaliação de políticas públicas de forma integrada. Visando a competitividade do setor, propicia a harmonização de ações voltadas ao fomento empreendedor, à tributação, às compras públicas, ao comércio exterior, entre outras. A NBS e as suas NEBS foram desenvolvidas a partir de 2008 por um grupo instituído por Portaria Conjunta Interministerial do Ministério da Fazenda, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Banco Central do Bra…

CLASSIFICAÇÃO DAS MÁQUINAS AUTOPROPULSORAS E OUTRAS MÁQUINAS MÓVEIS

Esse é um problema que tem trazido enormes conflitos entre contribuintes e agentes da fiscalização. Para que você possa tratar do problema eu recomendo que observe os seguintes pontos: 1) Há um grande número de máquinas e aparelhos que se classificam em particular na Seção XVI, apresentam-se montados em chassis de veículos ou em estruturas flutuantes da Seção XVII. A classificação do conjunto efetua-se em função de diversos critérios e especialmente das características do suporte utilizado. 2) Classificam-se, por exemplo, no Capítulo 89, as máquinas móveis, autopropulsoras ou não, que consistam em uma máquina montada sobre uma estrutura flutuante (cábreas, dragas, elevadores de grãos, etc.). 3) Quanto à classificação das máquinas e aparelhos móveis constituídos por um dispositivo montado sobre um chassi de vagão ou de outro veículo com rodas, deve recorrer-se às Notas Explicativas das posições 8604, 8701, 8705, 8709 ou 8716. Cesar Olivier Dalston, www.daclam.com.br. Fontes: SH e NESH, com…

CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA

Assessoria de imprensa é o rótulo que se dá a uma série de serviços prestados a instituições, públicas e privadas, e que se concentra no envio frequente de informações jornalísticas, dessas instituições, para os veículos de comunicação em geral, como por exemplo, jornais, revistas, emissoras de rádio, agências de notícias, páginas eletrônicas, portais de notícias e emissoras de televisão. Nesse sentido as instituições podem contar com equipes de assessorias de comunicação, internas ou terceirizadas, cujas funções são: -- Criar um plano de comunicação (estabelecer a importância deste instrumento tanto no relacionamento com a imprensa como os demais públicos internos e externos); -- Colaborar para a compreensão da sociedade do papel da organização; -- Estabelecer uma imagem comprometida com os seus públicos; -- Criar canais de comunicação internos e externos que divulguem os valores da organização e suas atividades; -- Detectar o que numa organização é de interesse público e o que pode ser ap…

SOBRE OS MEDICAMENTOS APRESENTADOS EM DOSES OU ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO

Os medicamentos apresentados dessa maneira são classificados na posição 3004 e quanto a isto não resta a menor dúvida. Entretanto, os erros na interpretação sobre o que vem a ser dose ou acondicionado para venda a retalho são fontes de continuados atritos entre o Contribuinte e a Fiscalização. Dessa maneira, convém detalhar um pouco mais esses dois aspectos. A posição 3004 compreende os medicamentos constituídos por produtos misturados ou não misturados, que são definidos pela Nota 3 do Capítulo 30 da seguinte maneira: 1) São tidos como produtos não misturados: 1.1) As soluções aquosas de produtos não misturados; 1.2) Todos os produtos dos Capítulos 28 ou 29; 1.3) Os extratos vegetais simples da posição 1302, apenas titulados ou dissolvidos num solvente qualquer; 2) Já os produtos misturados consistem de: 2.1) As soluções e suspensões coloidais (exceto enxofre coloidal); 2.2) Os extratos vegetais obtidos pelo tratamento de misturas de substâncias vegetais; 2.3) Os sais e águas concentrados obt…

CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO

Os serviços de despachante aduaneiro são vitais e da maior importância para o comércio exterior de mercadorias. Sem tais serviços, importação e exportação sofrem tremendamente a ponto de serem interrompidas. A ciência dessa importância motivou a inclusão dos mesmos na Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) sob a forma da posição 1.0204. Os serviços de despachante aduaneiro são aqueles relacionados com o despacho aduaneiro de bens ou de mercadorias, inclusive bagagem de viajante, na importação ou na exportação, transportados por qualquer via. Tais serviços consistem basicamente em: a) Preparação, entrada e acompanhamento da tramitação e de documentos que tenham por objeto o despacho aduaneiro, nos termos da legislação respectiva; b) Assistência à verificação da mercadoria na conferência aduaneira; c) Assistência à retirada de amostras para exames técnicos e periciais; d) Recebimento de mercadorias ou de bens desembaraçados; e) Solicitação de vistoria aduaneira; f) Assistência à vistoria adu…